A 1ª Vara de Justiça de Coroatá (no Maranhão, a 239 km de São Luís) suspendeu uma lei municipal de autoria do Executivo que autorizava a venda de duas praças da cidade: a da Rodoviária e a do Mercado.

A decisão é liminar (provisória) e também proíbe qualquer ato de descaracterização ou destruição dos espaços públicos, sob pena de multa diária de R$ 5.000.

O pedido foi feito pelo MPE (Ministério Público Estadual) por meio de ação civil pública. Ao todos foram duas leis aprovadas pelos vereadores: uma citando terrenos e a outra duas praças. A cidade é administrada por Tereza Murad (PMDB), concunhada da ex-governadora do Estado Roseana Sarney (PMDB).

Segundo o MPE, os espaços já estavam sendo descaracterizados, com a colocação de estacas delimitando lotes onde antes existia gramado.

Justificativa

Na justificativa do projeto encaminhada à Câmara Municipal, a prefeitura classificou as áreas como "imóveis desguarnecidos de edificação, sendo lotes de terrenos vagos, há muito sem atenderem sua função social".

Os promotores Patrícia Pereira Espínola e Luís Samarone Batalha Carvalho, autores da ação, contestaram o argumento.

"São locais destinados à recreação pública e que tem até hoje utilidade para a população! Inclusive, a praça do Mercado é destino de inúmeros feirantes desta e de outras cidades. Logo, é um despautério afirmar que são locais vagos, sem utilidade. Muito pelo contrário. Trata-se de artifício para justificar o que não pode ser justificado", diz a ação civil.